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Leis Penais Extravagantes - Teoria, Jurisprudência e Questões Comentadas -  Análise Artigo por Artigo (2020) - Editora Juspodivm
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Artigo 33 - Lei de Drogas / 2006
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Leis Penais Especiais: Comentadas Artigo por Artigo | Amazon.com.br
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Código Penal
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O castigo penal severo diminui a criminalidade?
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As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime Lei  nº. 13.964/2019 - Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do Código  Penal - AMDEPOL/SINDEPO
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Lei nº 30/VII/2008 de 21 de Julho
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Editora Juspodivm - 📚 LANÇAMENTO 📚 PACOTE ANTICRIME: COMENTÁRIOS À LEI Nº  13.964/19 ARTIGO POR ARTIGO (2020). Por que escolher essa obra? Como  argumento, nada melhor do que algumas palavras do próprio
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Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2002 - Assembleia Legislativa  do Estado de São Paulo
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PDF) “LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO  12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
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Artigo 6 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal  / 2001
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI N. 5.380, DE 26 DE JUNHO DE 1959 Dispõe sôbre a estruturação do  Departamento dos Institutos Penais do Estado e da outras providências. O  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta e eu ...
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