Direito à desistência e arrependimento de compra
Como funciona o direito de arrependimento? - Rebel
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O artigo 49, do Código de Defesa do... - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Facebook
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Código de Defesa do Consumidor para download
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Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
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O direito de arrependimento dos consumidores digitais - BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Arrependimento de compra pela internet: o que fazer?
DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
